Direitos Humanos, personalidade e capacidade civil

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dentre outros (Constituição Federal, art. 5º). No plano internacional, a ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Muitos desses direitos são encontrados na Parte Geral do Código Civil, como os direitos da personalidade e da capacidade civil; na Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais e direitos sociais; e em outras legislações compiladas ou específicas.


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