Incorporação Imobiliária e Condomínio

Pode-se dizer que incorporação imobiliária é o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações, bem como a sua comercialização. A incorporação imobiliária é composta de unidades autônomas que, em seu conjunto, formam um condomínio. Para que seja possível a efetivação da incorporação imobiliária, uma série de atividades são necessárias, junto ao Registro de Imóveis competente para registrar a obra, à municipalidade, além de outros órgãos públicos que regulamentam algum aspecto que uma incorporação envolve. Já o condomínio envolve diversos direitos e obrigações exercidos e devidos por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto. No Brasil tem-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada condômino tem assegurada uma fração, ou quota da coisa. Os condomínios horizontais, segundo nossa legislação, são condomínios formados por uma ou mais construções com vários planos horizontais. É o mais comum nas grandes cidades. Outra forma de condomínio são os de casas ou unidades isoladas, como se fossem um loteamento fechado, onde há vias de circulação interna para se chegar às unidades. Ambas as formas de condomínio são reguladas pela Lei Federal nº 4.591, de 1964.


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