Obrigações, Contratos e Atos Unilaterais

Uma obrigação diz respeito à relação existente entre pelo menos dois indivíduos. Para dar segurança aos pactos firmados, é necessário dar efeito de obrigatoriedade àquilo que foi negociado. Ou seja, os pactos devem ser cumpridos. Dessa forma, inúmeros são os contratos que, obviamente obrigam. O Código Civil e diversas leis esparsas colocam em nosso sistema jurídico inúmeras modalidades de contratos, muito embora se deva ter presente que os contratos, em geral, não dependem de forma específica. É o próprio art. 425 do CC que refere ser lícito estipular contratos atípicos. Também merece atenção, além da obrigatoriedade, a função social, a probidade e a boa-fé objetiva, princípios que os contratos devem observar. Observa-se também que muitas obrigações nascem unilateralmente, ou seja, sem um prévio acordo com a outra parte, mas que de qualquer forma obrigam. A promessa de recompensa, o enriquecimento sem causa e o pagamento indevido situam-se dentre essas obrigações.


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