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Artigos

PRINCIPAIS INSTITUTOS DO CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL

Arnaldo Rizzardo Filho

Conceito de franquia empresarial

            O primeiro exercício que deve ser feito para estudarmos um instituto jurídico é conhecer o conceito dado a ele. No caso em tela, ao examinarmos o conceito de contrato de franquia, veremos que suas principais características estão inseridas nele. O que fica patente é que o primeiro passo para entendermos o contrato de franquia é conhecer e desdobrar seu conceito, para só então adentrarmos em estudo aprofundado.
No Brasil, a franquia encontra respaldo legal na Lei n.º 8.955, de 14/02/94, que assim a define em seu artigo 2.°: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".
Temos, então, nesse conceito legal algumas características relevantes: franqueador e franqueado, cessão do direito de uso de marca ou patente, distribuição exclusiva ou semiexclusiva, uso de tecnologia, remuneração direta ou indireta e falta de vínculo empregatício. Franqueador e franqueado são as partes que compõem o negócio. Franqueador é o dono da marca ou patente, franqueado é quem vai explorá-la empresarialmente. Cessão do direito de uso de marca ou patente é justamente o objeto do contrato de franquia. Distribuição exclusiva ou semiexclusiva é o modo pelo qual o franqueador atuará em determinada área de operação. Uso de tecnologia e de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador é o modo pelo qual o franqueador irá prestar auxílio ao franqueado para que bem desenvolva seu negócio. Remuneração direta ou indireta é o modo pelo qual o franqueado irá pagar o franqueador pelo uso de sua marca ou patente – um desses modos são os royalties. Finalmente, a relação entre franqueador e franqueado não é uma relação trabalhista. E mais, nem ao menos cabe ao franqueado invocar cláusulas protetivas do consumidor contra o franqueador, pois sua relação não é de consumo. Em verdade, ambos têm uma relação empresarial.
Alguns mestres do direito pátrio estudaram e conceituaram o contrato de franquia. Waldirio Bugarelli conceitua o instituto como a "operação pela qual um comerciante, titular de uma marca comum, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da obrigação assume integralmente o financiamento da sua atividade e remunera o seu co-contratante com uma porcentagem calculada sobre o volume dos negócios. Repousa sobre cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade".1
Orlando Gomes define-o como "a operação pela qual um empresário concede a outro o direito de usar a marca de produto seu com assistência técnica para sua comercialização, recebendo, em troca, determinada remuneração".2
Antônio Chaves sabiamente apresenta esse negócio jurídico como "o contrato pelo qual uma pessoa assume o compromisso de efetuar distribuição seletiva de bens de sua fabricação ou de terceiro, ou a proporcionar método ou serviços caracterizados por marca registrada a outras que a ela se vinculam, em dependência, por compromisso de licença, ligação contínua, e eventual assistência técnica, para a venda limitada à determinada área geográfica".3
Fran Martins entende o contrato em comento como sendo "o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda para a primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade, sem que, contudo, a essas estejam ligadas por vínculo de subordinação. O franqueado, além dos produtos que vai comercializar, receberá do franqueador permanente assistência técnica e empresarial, inclusive no que se refere à publicidade dos produtos".4
Jorge Lobo ensina-nos que franquia é o "contrato pelo qual um comerciante (franqueador – franchisor) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado – franchisee) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos. Através desse tipo de contrato, uma pessoa com algum capital pode estabelecer-se empresarialmente, sem precisar proceder ao estudo e ao equacionamento de muitos dos aspectos do empreendimento, basicamente os relacionados com a estruturação administrativa, treinamento de funcionários e técnicas de marketing. Isso porque tais aspectos encontram-se já suficiente e devidamente equacionados pelo titular da marca de comércio ou serviço, e ele lhe fornece os subsídios indispensáveis à estruturação do negócio"5.
Como é de se notar, os mestres trazem conceitos que se equivalem. Em verdade, sempre haverá a cessão do uso de uma marca, com contraprestação pecuniária. Eis o enfoque maior. A partir daí, começam a incidir as características secundárias do contrato em espécie, como a assistência técnica, a estruturação administrativa, etc.
Com base nessas concepções, podemos dizer que se trata do negócio jurídico empresarial que se perfectibiliza com um contrato empresarial escrito entre empresas ou entre empresa e pessoa natural. É um instrumento através do qual uma empresa franqueadora (proprietária do negócio, da marca, do estabelecimento e do nome) cede à outra, chamada de franqueada, o uso e a exploração comercial de seu know-how. Nesse processo negocial, a empresa franqueada atuará comercialmente a partir do uso dessa(s) cessão(ões), mediante assistência técnica do franqueador; em contrapartida, tem de pagar um preço inicial e/ou um preço pelo volume de vendas. Como caracterizador relevante desse tipo de contrato, tem-se a exclusividade em relação à atuação territorial de cada franqueado.
Tecnicamente falando, trata-se de um sistema de distribuição no qual um empresário concede à outra parte interessada o direito de comercializar seus produtos ou serviços, conforme termos e condições pré-estabelecidos em comum acordo, durante um certo período de tempo, e em uma área ou região específica. Pode ser definido, ainda, como um sistema estratégico para distribuir bens e serviços: uma empresa, chamada franqueadora, cede o direito de uso de seu nome, de seu logotipo, de know-how e tecnologia, mediante o pagamento de taxas à outra empresa, chamada franqueada, sendo que ambas possuem direitos e obrigações entre si.
A franquia consiste, pois, na conjunção de dois contratos: o de licenciamento do uso de marca e o de organização empresarial. Normalmente, o franqueado dispõe de recursos e deseja constituir uma sociedade empresarial para produzir e/ou comercializar produtos, ou para prestar serviços. Contudo, não tem os conhecimentos técnicos de administração e economia, geralmente necessários ao sucesso do empreendimento, e tampouco os pretende ter.
Passemos, agora, a analisar as partes que integram esse "sistema". Franqueador (Franchisor), detentor original da marca, é considerado a pessoa natural ou jurídica que concede e vende a franquia. É aquele que detém a marca e o know-how (experiência, técnica) de comercialização de um bem ou serviço. É importante ressaltar que o franqueador, além da marca, também pode ceder ao franqueado o direito de uso de tecnologia de implantação e da técnica de administração, que respectivamente representam a montagem do negócio e a gestão administrativa. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, o franqueador sofre um benefício: "o ampliar da oferta da sua mercadoria ou serviço, sem novos aportes de capital6". Franqueado (Franchisee) é quem contrata com o franqueador o direito de explorar a marca da sociedade franqueadora; porém, a propriedade da marca sempre é do franqueador. Trata-se da pessoa física ou jurídica que passa a explorar o negócio franqueado pelo franqueador. Se o franqueado for pessoa física, deverá constituir empresa, podendo até ser clausulado, desta forma, sob pena de rescisão.
Ou seja, temos um franqueador, titular de uma marca já conhecida dos consumidores, que deseja ampliar a oferta do seu produto ou serviço, mas que não pretende ter as despesas e os riscos inerentes à implantação de filiais. Pela franquia, o franqueado adquire do franqueador os serviços de organização empresarial; mantém esses serviços com os seus recursos, observando judiciosamente as diretrizes estabelecidas; comercializa os produtos ou presta os serviços da marca do franqueador. Como se vê, ambas as partes passam a dispor de vantagens, posto que o franqueado já se estabelece negociando produtos ou serviços anteriormente trabalhados junto ao público consumidor, através de técnicas de marketing testadas e aperfeiçoadas pelo franqueador; e este, por sua vez, passa a oferecer seu produto para um maior número de consumidores potenciais, sem arcar com todos os riscos que teria, caso expandisse seu negócio através de uma filial.
Jorge Lobo7 ensina que "Dissentem os autores quanto à natureza jurídica do franchising, havendo os que sustentem tratar-se de um contrato (1) de trabalho; (2) de propriedade industrial; (3) preliminar ou normativo; (4) de concessão comercial; (5) de cooperação entre empresas; (6) de licença comercial; (7) de distribuição; (8) de adesão; (9) atípico".
Em nosso entender, trata-se da reunião de experiências de vários contratos, na forma adaptação das características de cada um deles, assim formando um tipo novo. Podemos dizer que esses são contratos de cessão de uso da marca ou patente, contrato de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços, contrato de transferência de tecnologia de implementação e administração de negócio e know-how (segredo de indústria, treinamento do franqueado e seus empregados), e ainda qualquer outro contrato que possua cláusulas que possam ser utilizadas no nessa formatação de negócio. Reputamos de haver nada de contrato de trabalho (salvo a transfiguração fraudulenta do contrato, que sempre será possível em razão do aspecto sociológico contido dentro do direito).

Taxas cobradas pelos franqueadores

  Taxa de Franquia ou Taxa Inicial: é a taxa cobrada pelo franqueador ao franqueado para que este tenha o direito de fazer parte da rede de franquias. Trata-se de um preço estabelecido para o ingresso do franqueado em um determinado sistema de franquia. Pode ser chamada de taxa de licença, taxa inicial ou franchise free.
Estão incluídos na taxa de franquia o programa completo de treinamento teórico e prático, a assistência profissional na seleção e na avaliação técnica do ponto comercial, o apoio durante a negociação e a formalização do contrato de aluguel do ponto comercial, a assistência profissional no projeto arquitetônico e na orientação da reforma do imóvel para adequá-lo aos padrões de visualização e layout da franquia, e o apoio publicitário.
Taxa de Royalties: definidos como "o pagamento feito ao proprietário ou criador de um determinado trabalho que é original, para obter privilégio de fazer sua exploração comercialmente"8, os royalties constituem um valor que o franqueado paga periodicamente ao franqueador para remunerar a tecnologia que este continua a lhe prestar enquanto perdurar a relação entre ambos. Quase sempre se trata de um percentual fixo, preestabelecido no contrato, aplicado sobre o montante do faturamento bruto da franquia.
Acerca da incidência dos royaties, assim nos ensina Alberto Xavier: "À luz do direito interno, o royality é uma característica de rendimentos que representa a remuneração pelo uso, fruição ou exploração de determinados direitos, diferenciando-se assim dos alugueres, que representam a retribuição do capital aplicado em bens corpóreos, e dos juros, que exprimem a contra-partida do capital financeiro"9.
Ancorado no Decreto 87.976/82, nos termos do seu art. XII, os royalties são conceituados como "...remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico".
Taxa de Propaganda e Promoção: essa taxa é paga periodicamente pelo franqueado para divulgar a sua marca, os seus produtos e conceitos, e fomentar – apoio no direito – a própria rede de franquias, principalmente através de propaganda, publicidade e de outros meios de divulgação.
Taxa de Serviço: é o valor cobrado pelo franqueador para realizar serviços extras – os serviços normais são remunerados pelos royalties.
Taxa de Compras: é o valor cobrado pelo franqueador para realizar vendas de produtos nos quais é o próprio distribuidor. Muitos franqueadores assim agem para manter uma maior supervisão sobre o franqueado (fecha o poder de escolha de produtos a serem adquiridos por parte do franqueado para posterior comercialização) e para subir o seu faturamento (desaparece a figura do fornecedor, podendo o franqueador absorver o lucro daquele).

Contrato de franquia

            O contrato de franquia empresarial está disciplinado na Lei n.º 8.955, a Lei das Franquias. Em seu art. 6.º, estão os requisitos: "O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público".
Sendo assim, para que um contrato de franchising tenha sua validade formal, além dos requisitos gerais dos negócios jurídicos – que serão explicitados nos próximos parágrafos –, deverá ser escrito e firmado por duas testemunhas. No contrato de franquia, é necessária a presença de todos os requisitos para sua validade, além de aplicar a ele os princípios comuns à formação de um contrato. Como requisitos necessários, temos a necessidade de as partes serem capazes na ordem civil, de acordo com os arts. 3.º e 166, I, do Código Civil; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável; a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei; o motivo determinante para a formação do negócio jurídico deve ser lícito, além de ser comum a ambas as partes; não pode haver preterição de alguma solenidade essencial no negócio praticado; deve inexistir fraude à lei imperativa, ausência de expressa declaração de nulidade ou proibição, ou a existência da previsão de outra sanção, se presente tais vícios; o contrato não pode ser simulado; e, por fim, deve haver consentimento livre.

Circular de oferta de franquia

A Circular de Oferta de Franquia é o documento que o franqueador é obrigado pela Lei de Franquias a fornecer a todo candidato a franqueado, e contém várias informações sobre o negócio que se está oferecendo. Informa também sobre a rede de franqueados e dados da empresa franqueadora. Estamos diante de elemento que compõe a fase pré contratual deste negócio jurídico; é a fase de negociações, de oferecimento, de análises, que se traduz pelos atos preparatórios realizados, sem obrigatoriedade de conclusão. É importante definir que a entrega de uma Circular de Oferta de Franquia não o obriga a concluir o contrato. Mas se concluído, obriga o franqueador pela veracidade do seu conteúdo.
Trata-se da exteriorização do princípio do disclosure, que foi importado do mercado dos capitais, e que se instalou neste tipo negocial através da Circular de Oferta e Franquia. Segundo Luiz Felizardo Barroso, é o "princípio da revelação total e sincera dos dados empresariais ao público investidor...".10 Esse princípio parte do pressuposto de que, estando o investidor bem informado, estará ele bem protegido. No mercado de franquias, temos como prospecto a Circular de Oferta e Franquia, considerada meio para divulgar de modo sincero e completo os dados e as informações sobre o negócio. Já no mercado de capitais, existe o prospecto como instrumento do disclosure. Esse prospecto é constituído por um programa que contém o plano de um contrato, ou faz a descrição do negócio que poderá ser entabulado.
É por esse motivo que deverá ser entregue ao candidato a franquia no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato de franquia, ou ainda antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa vinculada a esse.
Como visto, a Circular de Oferta de Franquia é um elemento imprescindível para a concretização desse tipo de contrato, fazendo parte da fase pré contratual do negócio jurídico que se está entabulando. É uma espécie de propaganda legalmente obrigatória. Por ser necessária para perfectibilização do negócio, devemos saber quais os requisitos que devem constar na Circular. Os requisitos estão expostos nos arts. 3.º e 4.º da Lei de Franquias, além da previsão de sanção, caso sejam descumpridos – art. 7.º:

"Art. 3.° Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: ..."

  Em outras palavras, a Circular serve para dar total esclarecimento ao franqueado em que tipo de negócio estará entrando, como nos coloca Ana Cláudia Redecker: "A circular de oferta de franquia foi estabelecida para diminuir a margem de enganos em operações de franquia empresarial, eis que é através desta que o franqueador transmite o seu conceito de negócio aos candidatos e os detalhes do sistema de franquia. A circular de oferta da franquia corresponde a um aprofundamento do denominado package of franchising utilizado pelos americanos".11

"...
I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
V - perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
VII - especificações quanto ao:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo; e
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;
IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia;
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;
XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;
XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.
..."

Vemos que todos os requisitos são de proteção ao franqueado. Essa ocorrência dá-se porque geralmente o franqueador é uma empresa de grande porte, e o contrato de franquia é de adesão. Isso dá margem a possíveis explorações dos franqueados, que são, no caso, hipossuficientes em relação ao franqueador.

 "Art. 4.º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos".

"Art. 7.º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis".

A Circular de Oferta da Franquia faculta ao franqueado estabelecer a realização de um mínimo das vendas dos produtos; e possibilita ao franqueador inspecionar os livros do franqueado e obrigá-lo a manter um serviço especial de contabilidade, realizado por empresas indicadas pelo franqueador. Outras obrigações, de qualquer ordem, podem ser inseridas na Circular. Por exemplo, o franqueador pode determinar que os empregados do franqueado usem os uniformes aprovados por ele, e também permitir que o franqueado venda a franquia. Por fim, há a previsibilidade de que os preços sejam fixados pelo franqueador, dando um abatimento, que constitui o lucro que o franqueado obtém nas vendas realizadas – caso em que a alteração do preço do produto está condicionada à autorização do franqueador, dentre outras.
Em se falando de Circular de Oferta de Franquia, como se vê, há uma apurada aplicação do já referido instituto do disclosure, eis que é o único documento escrito que irá influenciar na decisão de um pretenso franqueado.

Manuais de operação

Os manuais de operação, passados pelo franqueador ao franqueado, instruem de que modo instruir sobre a operação da franquia, o funcionamento da empresa franqueada como um todo, e também fornecem alguns procedimentos considerados isoladamente, mas que fazem parte do negócio. Noções como essas são necessárias para que o franqueado entenda como cada setor da empresa funciona isoladamente, e para que saiba como funciona conjuntamente com os outros setores, de modo a funcionar como um todo.
Assim está disposto na Lei n.º 8.955 – Lei da Franquia:

"Art. 3.º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
...
XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;
...".

Os Manuais de Operação da Franquia são uma extensão do próprio contrato de franquia. Nesse sentido, eles devem ser plenamente observados e seguidos pelo franqueado, uma vez que geram obrigação de cumprimento. Para reforçar essa obrigatoriedade, o ideal é que conste no instrumento de franquia a existência dos manuais e a obrigatoriedade de seu cumprimento.
Luiz Felizardo Barroso aponta a importância dos manuais. "Compartilhar com seus franqueados o conhecimento acumulado pelo franqueador; funcionar como verdadeira apostila no treinamento do franqueado e de seus funcionários; gabaritar o franqueado e sua equipe na busca da excelência; fornecer o detalhamento da operação franqueada e servir de referência, modificando até os valores do franqueado; dar maior segurança ao franqueado e à sua equipe; assegurar a continuidade na execução das tarefas com qualidade, independentemente de qualquer mudança de pessoal (na rede franqueadora e na unidade franqueada); criar procedimentos operacionais mais eficientes; aumentar o fluxo de informações entre as divisões da empresa; criar uma valiosa ferramenta de treinamento; obter o esforço máximo de dedicação do franqueado; definir com clareza os objetivos da franquia e como eles podem ser atingidos; reduzir a dependência constante do franqueado com a direção da empresa e com as gerências; garantir a padronização da rede; proteger a rede franqueadora, uma vez que o manual é parte integrante do contrato de franquia, como dissemos. O manual de franquia terá, ainda, a função adicional de oferecer um ferramental de trabalho para todos os departamentos e funcionários da empresa franqueada"12.
Como vemos, trata-se de uma "espécie de apostila de como operar". Por isso, os manuais devem ser didáticos e de fácil entendimento. E mais, devem trazer, além do modo como operar uma franquia, soluções para aqueles momentos em que os negócios não vão bem. Por exemplo: o momento adequado para repor o estoque, maneiras de fazer aumentar a rentabilidade, recursos que podem ser utilizados caso as vendas caiam, forma para aumentar a produtividade e a qualidade dos trabalhadores, a remuneração certa para eles, de que forma oferecer estímulos para os funcionários, a melhor maneira de proceder à sua contabilização e de quanto em quanto tempo fazê-la, como forma de controlar os custos, etc.

Bibliografia

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FELIZARDO BARROSO, Luiz. Franchising: Modificações à Lei Vigente, Estratégia e Gestão, Rio de Janeiro, Forense 2003.
LOBO, Jorge. Contrato de Franchising, 3ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2003.
REDECKER, Ana Cláudia. Franquia Empresarial, São Paulo, Memória Jurídica Editora, 2002.
ULHOA COELHO, Fábio. Manual de Direito Comercial, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996.


  1. Waldirio Bugarelli, Contratos Mercantis, 12ª ed., São Paulo, ed. Atlas, 2000, p. 529 – citando René e Jean Savartier, e Jean-Marie Leloup, Droit des Affaires, Paris, 1970, p. 266 ss.
  2. Waldirio Bugarelli, Contratos Mercantis, 12ª ed., São Paulo, ed. Atlas, 2000, p. 529 – citando Orlando Gomes, Contratos, 7ª ed., ed. Forense, Rio de Janeiro, 1977, p. 571/572.
  3. Waldirio Bugarelli, Contratos Mercantis, 12ª ed., São Paulo, ed. Atlas, 2000, p. 529 – citando Antônio Chaves, Lições de Direito Civil, Direito da Obrigações, São Paulo, 1977, p. 348.
  4. Waldirio Bugarelli, Contratos Mercantis, 12ª ed., São Paulo, ed. Atlas, 2000, p. 529 – citando Fran Martins, Contratos e Obrigações Comerciais, 4ª ed., 1976, p. 577 ss
  5. Contrato de Franchising, 3ª edição, ed. Forense Jurídica, fls. 22,
  6. Fábio Ulhoa Coelho, Manual de direito Comercial, 7ª ed., São Paulo, ed. Saraiva, 1996, p. 426 e 427.
  7. Jorge Lobo, Contrato de Franchising, 3ª edição, Rio de Janeiro, editora Forense, 2003, p. 37.
  8. Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos, Iêdo Batista Neves, vol. II, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 1700.
  9. Direito Tributário Internacional do Brasil, 4ª edição, Rio de Janeiro, ed. Forense, 1997, p. 523.
  10. Luiz Felizardo Barroso, Franchising e Direito, São Paulo, editora Atlas, 1997, p.50.
  11. Ana Cláudia Redecker, Franquia Empresarial, São Paulo, Memória Jurídica Editora, 2002, p. 73.
  12. Luiz Felizardo Barroso, Franchising: Modificações à Lei Vigente, Estratégia e Gestão, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2003, P. 179.