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Artigos

Quatro novos Tribunais Federais?

Arnaldo Rizzardo

Questão jurídica de suma importância que é hoje discutida diz respeito à PEC 544/2002 (proposta de emenda à Constituição Federal), que cria quatro novos Tribunais Federais.

Já estávamos esperando pela sua promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O próximo passo seria apenas a publicação e, a partir de então, a emenda teria nascido.

Por isso, recebemos com surpresa a manifestação do presidente do Senado Federal Renan Calheiros, afirmando que houve um vício formal no processo de elaboração da emenda, motivo pelo qual não poderia a Casa do Senado Federal promulgar aquela proposta de emenda em conjunto com a Mesa da Câmara dos Deputados.

Ora, sem a promulgação por "ambas" as Mesas não pode haver a publicação. Não havendo publicação, a emenda 'não vale' (não é eficaz, não surte efeitos), pois a própria Constituição exige a participação das Mesas das "duas" Casas. Simples e lógico.

O vício formal, segundo Renan Calheiros, diz respeito à "suposta" exigência que faz a Constituição Federal de se seguir uma regra especial em caso de haver uma emenda ao seu corpo: quando há alteração no "conteúdo" da proposta de emenda, há necessidade de retorno da emenda alterada a outra Casa para análise e votação.

Exatamente, pois o § 2º do art. 60 da Constituição Federal manda que a proposta de emenda seja "discutida e votada" em ambas Casas. O raciocínio é simples, e vamos mostrá-lo em passos, mas advertimos ser necessário que o leitor defina o que entende por "discutida e votada":

Passo um: quando uma emenda sai do Senado Federal para a Câmara dos Deputados, isso quer dizer que um 'assunto' (o objeto da proposta de emenda) foi "discutido e votado" no Senado Federal. Como o 'assunto' foi aprovado nessa Casa, agora deve ser "discutido e votado" na Câmara dos Deputados (ou vice versa).

Passo dois: a Câmara dos Deputados aprova esse "assunto" (que já havia sido aprovado pela outra Casa).

Passo três: faz-se tudo de novo. Repetem-se as "discutições e votações" em ambas Casas.

Havendo nova aprovação em ambas as casas, a proposta é promulgada, publicada e, finalmente, eficaz.

Ocorre que, no caso da PEC 544/2002, quando o procedimento de "discussão e votação" foi realizado pela segunda vez, na última "discussão e votação", ocorrida na Câmara dos Deputados, houve uma modificação em seu "assunto", e essa modificação deveria ter retornado para "discussão e votação" pelo Senado Federal.

A questão talvez envolva hermenêutica, pois, a nosso ver, a Constituição deixa claro que qualquer alteração ocorrida no texto da proposta de emenda, que altere minimamente o seu "assunto", deve ser cientificada para "discussão e votação" pela outra Casa. Esta deve dar sua concordância com a alteração, sob pena de não se respeitar a real intenção da Constituição Federal, que é a alta discussão sobre os "assuntos" abordados em uma emenda à Constituição.

No caso da PEC 544/2002, o senador Renan Calheiros diz que houve uma modificação na no texto da proposta de emenda, quando ela passou pela Câmara dos Deputados pela segunda vez, e não fora dada oportunidade de o Senado Federal se manifestar. Dessa forma, parte do objeto da nova emenda só teria sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

Pensamos que, antes de seguir em frente na discussão desse assunto, Renan Calheiros deve, rapidamente, apontar e mostrar qual alteração teria sido esta. Mas, independente do final dessa história, outra observação deve ser feita: por que só agora a maioria dos brasileiros está sabendo da existência dessa proposta de emenda? Que sorte tivemos de existir essa 'briga' entre diversas frentes do nosso país! Só assim o brasileiro poderá se inteirar dos assuntos de seu país.

E isso demonstra o quanto os próprios senadores e deputados federais não estimulam que o povo "saiba" o que está acontecendo. Onde está o esforço de efetivar a democracia, a ponto de inserir a população na elaboração de lei?

Sim, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem agir assim. Isso foi feito no referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005. E por que não é feito, por exemplo, quanto à questão da Lei Seca?

O artigo 49 da Constituição Federal diz que é competência exclusiva do Congresso Nacional (Senado Federal e a Câmara dos Deputados) autorizar referendo e convocar um plebiscito.

A conclusão é que o Congresso Nacional deve efetivar a democracia autorizando mais referendos e convocando mais plebiscitos (talvez com votação facultativa, mas vinculante), assim como fez por meio do decreto legislativo nº 780, de 2005, que autorizou o Tribunal Superior Eleitoral a chamar o eleitorado a pensar e decidir sobre a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional.

Só assim o poder será do povo.