Artigos


Trânsito: um parâmetro político
18/12/2013

O nosso Código de Trânsito Brasileiro criou o Sistema Nacional de Trânsito, explicando tratar-se de um conjunto de entidades e órgãos nacionais, estaduais e municipais (distrital também). Hierarquizado por um critério espacial de interesses, uma de suas finalidades é planejar a operação do conjunto...

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As biografias e o direito à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade
06/11/2013

Questão altamente indagada nesse último trimestre de 2013 é a do chamado projeto de lei "das biografias", que libera de forma expressa a publicação de biografias não autorizadas de "pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos...

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Os planos de saúde em uma perspectiva atual
04/10/2013

Estamos em uma fase de evolução jurídica na qual os contratos privados sofrem vigilância e ingerência estatal, mormente quando se verifica uma possível ofensa à dignidade humana. A chamada estatização do Direito privado certamente passa por esse enfoque. Ninguém ignora que, a partir da edição da Le...

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Vinte anos da lei de licitações: ainda há o que ser interpretado
17/09/2013

A Constituição Federal determinou que as obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública devem ser contratadas mediante processo de licitação pública, devido ao caráter imparcial e não corrupto desse instituto. Desenvolvendo essa determinação constitucional, nossos legisl...

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O dano moral nas relações afetivas
12/07/2013

O Direito sofre constante mutação porque se destina a regular e organizar algo que está em constante mutação: a sociedade. Se a sociedade evolui, o Direito precisa evoluir; se a sociedade involui, cabe ao Direito barrar essa involução (essa não é uma afirmativa unânime, pois pensadores da corrente a...

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Direito agrário: a impenhorabilidade do imóvel rural
13/06/2013

Atualmente, bem imóvel constituído de pequena propriedade é excluído da possibilidade de penhora pelo Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que pequena propriedade vem a ser aquela que alcança área de até quatro módulos fiscais, devendo ainda ser trabalhada pela família. Consequentemente, é impor...

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Abandono afetivo e indenização por danos morais
25/04/2013

Dispõe o art. 227 da Constituição Federal que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade...

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Quatro novos Tribunais Federais?
25/04/2013

Questão jurídica de suma importância que é hoje discutida diz respeito à PEC 544/2002 (proposta de emenda à Constituição Federal), que cria quatro novos Tribunais Federais. Já estávamos esperando pela sua promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O próximo passo seria ape...

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Responsabilidade do adquirente de um imóvel pelos débitos condominiais do antigo proprietário
04/04/2013

Prescreve o artigo 1.345 do Código Civil de 2002: "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Trata-se de artigo sem correspondência no Código Civil de 1916, que aborda uma obrigação propter rem, que por sua vez é a ob...

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Paternidade sócio-afetiva
04/04/2013

A relação de filiação é o vínculo mais importante da união e aproximação das pessoas. Constitui um liame inato, emanado da própria natureza, que nasce instintivamente e se prolonga ao longo da vida dos seres humanos, e tais laços jamais desaparecem, porquanto se revelam em um componente ôntico da pe...

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