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Ação civil pública e Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa versam, basicamente, sobre os dois instrumentos jurídicos mais apropriados para a tutela ou defesa de interesses transindividuais, difusos por essência, centrados, na primeira espécie de ação, em valores e interesses gerais e comuns da generalidade das pessoas físicas e jurídicas, e, na segunda espécie, em valores e interesses da administração pública. Na verdade, os ordenamentos disciplinadores de cada tipo apontam para uma idêntica natureza. Relativamente à ação civil de improbidade, focaliza seu objetivo a proteção de bens e princípios públicos, como o erário, a moralidade, a probidade, a decência etc. Ora, tais entes enquadram-se na categoria de interesses difusos e metaindividuais, já que não restritos a uma ou várias pessoas, e sim a todos quantos se relacionam com a administração pública, no que se identifica com a natureza do objeto da ação civil pública propriamente dita.