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Direitos Humanos

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Muitos desses direitos são encontrados na Parte Geral do Código Civil, como os direitos da personalidade e da capacidade civil; em nossa Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais e direitos sociais; e em outras legislações compiladas ou específicas.