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Incorporação Imobiliária e Condomínio

Podemos dizer que incoporação imobiliária é o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações, bem como a sua comercialização. A incorporação imobiliária é composta de unidades autônomas que, em seu conjunto, formam um condomínio. Para que seja possível a efetivação da incorporação imobiliária, uma série de atividades são necessárias, junto ao Registro de Imóveis competente para registrar a obra, à municipalidade, além de outros órgãos públicos que regulamentam algum aspecto que uma incorporação envolve. Nossa especialidade envolve justamente o apoio jurídico para a concepção de uma incorporação, de forma a deixá-la apta à construção e comercialização.

Já o condomínio envolve diversos direitos e obrigações exercidos e devidos por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto. No Brasil tem-se o condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes. Sendo assim, o poder jurídico atribuído a todos na sua integralidade. Cada condômino tem assegurada uma fração, ou quota da coisa.

Os condomínios horizontais, segundo nossa legislação, são condomínios formados por uma ou mais construções com vários planos horizontais. É o mais comum nas grandes cidades. Outra forma de condomínio são os de casas ou unidades isoladas, como se fossem um loteamento fechado, onde há vias de circulação interna para se chegar às unidades. Esses são chamados de condomínios deitados ou de casas assobradadas. Ambas as formas de condomínio são reguladas pela Lei Federal nº 4.591, de 1964.