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Obras Jurídicas

Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano

Lei 6.766/79 e 9.785/99

8ª edição - revista, atualizada e ampliada


“Acontecendo o fenômeno do aumento populacional, no Brasil, a partir do surgimento das indústrias, especialmente depois da revolução de 1930, quando as cidades começaram a ter um impulso considerável em seu crescimento, as promessas de compra e venda apareceram como consequência natural, coadunando-se a aquisição da propriedade à capacidade econômica das classes especialmente obreiras.

Entretanto, a realidade social muito se alterou desde a época da vigência do Dec.-lei 58/37, e de seu decreto regulamentador. Naquela ocasião, o objetivo maior assentava-se na proteção dos promitentes compradores, não raramente esbulhadas por manobras fraudulentas dos loteadores que recebiam as prestações e após negavam a tradição definitiva do imóvel.

(...)

A Lei 6.766 procurou uniformizar a nomenclatura legal adotada, de modo a compatibilizá-la com as noções jurídicas que pretende exprimir, preferindo expressões como “promissário comprador”, “promessa de compra e venda”, “compromisso de compra e venda”, “promessa de cessão”, “loteador”, “propriedade loteada” etc.

Em 1999, surgiu a Lei 9.785, alterando vários dispositivos da lei anterior, e introduzindo novos preceitos, merecendo destaque aqueles relativos aos requisitos para o loteamento e os que dispensaram certas exigências para os parcelamentos populares, promovidos pelos entes públicos envolvendo áreas em desapropriação. Uma das modificações de grande importância está na atribuição da competência ao Município para definir os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, não mais permanecendo a percentagem mínima de 35% da gleba para a reserva de áreas públicas. O limite passa a ser definido pelo Município.

Mereceram atenção as modificações trazidas pelas Leis 10.932, de 03.08.2004, e 11.445, de 05.01.2007, tratando sobre a infraestrutura e novas exigências do loteamento. Procurou-se, nesta nova edição, trazer a visão mais recente dos tribunais e da doutrina, acerca de vários assuntos, o que importou em rever alguns posicionamentos antes defendidos. Com isso, procura-se manter o dinamismo e a presença do livro aos tempos atuais.”

(Da Introdução.)

Este trabalho foi premiado em concurso demonografia Jurídicas da Associação dos Magistrados do Rio grande do Sul.