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Obras Jurídicas

A Reparação nos acidentes de trânsito

Lei 9.503, de 23.09.1997

11ª edição revista, atualizada e ampliada


“Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma da parágrafo único do art. 927, já que a atividade de usar o veículo implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tanto assim que as mortes causadas pelos acidentes ficam em níveis alarmantes, até superiores em certas épocas, a outras causas de decesso das pessoas. Não é por acaso o disciplinamento rigoroso da conduta do condutor de veículos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Existe, inclusive, certa tendência de obrigar a indenizar quando o dano decorre de causa estranha ao veículo, como no derramamento de óleo na pista por terceiros, porquanto este caso fortuito é interno ao trânsito. E assim se a causa está em fato de terceiro, ou mesmo da natureza, como o desmoronamento ou queda de barreiras. Terceiros prejudicados é que não podem sofrer as conseqüências, ficando incólumes os condutores ou proprietários. Como se observa, apesar de remontar o instituto da responsabilidade civil às próprias origens do direito, muitos assuntos ainda continuam em debate, e outros novos surgem na medida em que se tornam mais complexas as relações e se acentua o aumento da circulação de veículos, sem acompanhamento da estrutura viária adequada e dos meios de controle e disciplina.”

(Da Observação , do Autor.)