INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO

Segundo o art. 1.787 do Código Civil, “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já se manifestou sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. LEI APLICÁVEL. O ART. 1.787 DO CCB, NA ESTEIRA DO QUE JÁ PRECONIZAVA DO ART. 1.577 DO CCB/16, É EXPRESSO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. E A LEI QUE TEMOS, ACERCA DA SUCESSÃO ENTRE COMPANHEIROS, É O ART. 1.790 DO CCB, DADO QUE O ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA SE DEU QUANDO JÁ VIGENTE A ATUAL CODIFICAÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ COMO RECONHECER O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA, POIS, AO QUE CONSTA, NÃO HÁ BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO CURSO DA UNIÃO. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR” (TJRS – Apelação Cível nº 70038403069 – Teutônia – 8ª Câmara Cível – Rel. Des. Rui Portanova – DJ 16.12.2010).

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