Nos tempos de hoje, teoricamente ainda existe a legitimação de posse, embora de escassa utilização, já que prepondera a distribuição de terras por intermédio da reforma agrária. O art. 188 da CF dispõe que “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”. Ou seja, há a possibilidade de destinação de terras públicas e devolutas a pessoas naturais e jurídicas. Não se confunde com a alienação pelo Estado, que compreende a transferência de um bem público para o privado, operando-se por meio de venda, permuta, dação em pagamento, investidura ou doação.
O escritório Arnaldo Rizzardo Advogados Associados atua na oferta da prestação de serviços advocatícios e se preocupa também com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos seus clientes e todos os demais componentes da nossa cadeia de serviços.
Por isso é preciso ter uma política que defina como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, em conformidade com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e em consonância com nossa missão e valores.
A legislação quanto a privacidade e a proteção de dados possuí muitas definições próprias por isso apresentamos algumas definições que irão auxiliar a compreensão da nossa política.
Dados Pessoais: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.
Usuário: pessoa física que interaja com o escritório em situações em que disponibilize seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, , funcionários, terceiros ou prestadores de serviços, inscritos em eventos e etc.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Quais dados coletamos e tratamos?
Todos os dados fornecidos pelo usuário serão tratados, sendo que coletamos apenas as informações necessárias para melhor eficiência dos serviços prestados e interação com nossa página. Clientes, visitantes de nossa página e estrutura física que fornecem suas informações para cadastro e recebimento de informações, nossos colaboradores e prestadores de serviços, são os titulares dos dados fornecidos.
Como coletamos?
As coletas acontece ao realizarmos:
• Cadastro realizado em nossas unidades;
• Fornecimento de dados por meio dos sócios;
• Envio e inserção de dados via site para consultas e demais informações.
Utilização de Dados Pessoais
O escritorio se torna responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários. Os dados pessoais dos seus usuários coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios, educacionais, informativos e para divulgação e confirmação de eventos.
O escritório poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado quando coletadas no site e nos casos em que há base autorizativa legal conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , bem como para pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros.
Para que não existam dúvidas, informamos então de modo específico em quais situações utilizaremos seus dados:
⁃ Prestação de serviços advocatícios, judiciais e extrajudiciais;
⁃ Cumprimento de obrigações legais que exijam o fornecimento de dados, por exemplo, emissão de guias judiciais;
⁃ Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
⁃ Para controle interno e manutenção do contrato de prestação de serviços;
⁃ Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
⁃ Melhoria de processos internos com a mensuração da avaliação dos clientes;
⁃ Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
⁃ Fornecimento de informações relacionadas ao serviço prestado, cursos ofertados, bem como comunicados institucionais;
⁃ Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
⁃ Envio de informações processuais mediante utilização de sistema de controle interno;
⁃ Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
⁃ Representação do Lara Martins advogados em quaisquer tipos de demanda administrativas e/ou judiciais;
⁃ Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
⁃
Nos casos de tratamento fundamentado no legitimo interesse, o usuário poderá sempre fazer a escolha pela exclusão dos dados de nossa base.
Compartilhamento de Dados Pessoais
Existem informações que precisarão ser compartilhadas, porém nesses casos o usuário sempre será informado previamente para autorização nos casos em que não houver base legal para tal.
Algumas ferramentas ofertadas pelo nosso site são interligadas com outras plataformas, como por exemplo a newsletters nesse caso o Lara Martins Advogados permanece como responsável pelo dado fornecido.
Sou titular dos dados, quais são meus Direitos?
O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dado determina que:
⁃ O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: A confirmação quanto a existência de tratamento de dados pessoais e obtenção, a qualquer tempo, do acesso aos seus dados; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados; Informação quanto ao compartilhamento de dados; Exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas; Portabilidade de dados, para outro prestador de serviços, mediante sua requisição; Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Cookies
Precisamos te informar, que nós usamos Cookies, mas afinal de contas, o que é isso?
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Conservação De Dados Pessoais
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.
Enquanto seus dados permanecem conosco, manteremos em funcionamento todos os meios técnicos ao nosso alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários.
Sendo necessário lembra que nos casos de navegação em interne, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados, e por isso o usuário também deverá programar medidas de segurança adequadas para a navegação no website.
Atualização e alterações em nossa Política
O mundo muda todos os dias e cada vez mais rápido, por isso atualizações são sempre necessárias. As modificações e atualizações em nossa Política poderão ocorrer a qualquer tempo.
Quando essas mudanças acontecerem, os usuários serão informados através do canal de comunicação escolhido. Não havendo concordância com as alterações, o usuário poderá solicitar a revogação do consentimento.
Reclamações e Dúvidas
Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá nos acionar através do e-mail: contato@rizzardoadvogados.com.br.
O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei.