REGULARIZAÇÃO DE POSSE EM TERRAS RURAIS (I)

Assim como se exige na legitimação de posse, a regularização de posse envolve um ato de reconhecimento, da parte do Poder Público, da posse que exerce uma pessoa em terras rurais utilizadas para culturas agrícolas e pastoris, destinando-se o reconhecimento à preferência para aquisição onerosa do imóvel rural público. A figura visa à regularização fundiária no sentido de se instaurar um processo pelo qual se define a titularidade do domínio de um imóvel. A distinção, quanto à legitimação, a par de outras que abaixo serão discriminadas, está no pagamento que deve fazer o interessado. Enquanto na legitimação o reconhecimento da posse não requer o pagamento pelo ato do {Poder Público que transfere o domínio, no caso da regularização há o caráter oneroso, com a contraprestação de um preço estabelecido oficialmente.