ELEMENTOS PARA CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO FEITA PELO DEVEDOR

O primeiro fator para poder assegurar ao devedor o pagamento de qualquer das obrigações deve estar na dualidade ou multiplicidade de obrigações, o que exsurge como óbvio. No mínimo, duas as obrigações pendentes de pagamento. Somente assim aparece a liberdade de escolha ou opção, ou de se externar a vontade, desde que não combinada a prioridade no pagamento.

Já o segundo elemento assenta na mesma natureza das dívidas, isto é, todas devem ter o mesmo tipo de objeto, a mesma espécie de obrigação. Para tanto, as coisas devem ser fungíveis, identificando-se na espécie e qualidade. Assim como as de dinheiro, ou de produto idêntico. São devidas ao credor várias importâncias em dinheiro, ou várias mercadorias do mesmo gênero, espécie e qualidade. Ou seja, tantas sacas de arroz, ou de soja, de café. Não interessa a origem da dívida. Possível que várias obrigações, todas em dinheiro, venham de diferentes causas, como de aluguéis, de empréstimo, de venda, de prestação de serviços.

Seguindo, do mesmo dispositivo nascem a certeza e a exigibilidade, o que, de certa forma, corresponde à liquidez e ao vencimento, segundo ressalta do final do dispositivo. Não é possível preferir uma dívida, se ainda não vencida, havendo outra pendente de satisfação. Revela-se um contrassenso obrigar à quitação de uma dívida não vencida, quando outra já é exigível. Para que vingue o direito do devedor, todas as obrigações apresentam-se reclamáveis e passíveis de cobrança.

Inviável, ainda, pretender o pagamento de uma prestação que permanece dependente de condição, como a de um produto que não atingiu o estágio próprio para a comercialização. Indispensável, também, que o valor oferecido envolva a totalidade do débito pretendido saldar, ou que se revele insuficiente. Não bastando o pagamento, não cabe a determinação em aceitar, eis que representaria impor o pagamento parcial, quando nada convencionado a respeito. Finalmente, a identidade de credor e de devedor aparece como outro requisito.

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