Requisitos do contrato de integração

Os requisitos correspondem a exigências específicas do contrato, como asatribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveressociais, sanitários e ambientais, e uma série de outras imposições.A enumeração está no art. 4º, na seguinte ordem, com as devidasexplicitações.“O contrato de integração, sob pena de nulidade, deve ser escrito comclareza, precisão e ordem lógica, e deve dispor sobre as seguintes questões,sem prejuízo de outras que as partes contratantes considerem mutuamenteaceitáveis”.Primeiramente, tem-se norma sobre a redação do contrato: deve primar pelaclareza, precisão e ordem lógica, decorrendo conclusões coerentes daspremissas que as antecedem. Impõe-se uma redação clara, objetiva, semtermos complexos, detalhando e descrevendo as relações de modo simples efacilmente compreensível. Impedem-se expressões desconhecidas nalocalidade, bem como períodos do texto em redação prolixa.Eis o elenco dos requisitos que conterá:“X–As responsabilidades do integrador e doprodutor integrado quanto aorecolhimento de tributos incidentes no sistema de integração”.Os tributos são da responsabilidade do integrado se incidentes na etapa desua participação no processo de produção.Recaem no integrador na exigibilidade duranteo curso da etapa doexercício de sua atividade, que inicia com o recebimento das mercadorias e seestende até a comercialização. Havendo a industrialização, e se incidir oImposto sobre Produtos Industrializados–IPI, é da incumbência da indústria orecolhimento. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,Intermunicipal e de Comunicação–ICMS, como é elementar, é exigível na etapada circulação, que se dá com a transferênciada mercadoria. Na entrega deprodutos do integrado para o integrador não ocorre a incidência tributária.Cada participante terá que contabilizar em suas contas os ganhos e perdas,além de emitir os documentos necessários em cada operação desempenhada.Nocontrato, demarcam-se as responsabilidades, máxime se os encargostributários ingressam ou não no cálculo da distribuição dos resultados.# 118