As causas de cobertura do Seguro Agrícola

O Manual de Crédito Rural – MCR, atualizado até 6.07.2020pela Instrução Normativa BCB nº 146, de 30.08.2021, indica as causas das coberturas em “TÍTULO: CRÉDITO RURAL 1 CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – 16 SEÇÃO: Cobertura – 5”:

“1 – O pedido de cobertura é formalizado no próprio formulário de comunicação de perdas, conforme MCR Documento 18. (Res 4.418).

2 – São causas de cobertura dos empreendimentos efetivamente enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) na forma regulamentar e segundo expressa manifestação do encarregado dos serviços de comprovação de perdas ou da assistência técnica, sem prejuízo da observância de exceções previstas neste capítulo, particularmente no item 3: (Res 4.418)

1. a) nas operações de custeio agrícola: fenômenos naturais fortuitos e suas consequências diretas e indiretas relacionados aos seguintes eventos:

I – chuva excessiva;

II – geada;

III – granizo;

IV – seca;

V – variação excessiva de temperatura;

VI – ventos fortes;

VII – ventos frios;

VIII – doença ou praga sem método difundido de combate, controle ou profilaxia, técnica e economicamente exequíveis;

1. b) nas operações de custeio pecuário: perdas decorrentes de doença sem método difundido de combate, controle ou profilaxia. Pode-se deduzir que não são quaisquer causas que servem para a cobertura. Não se aceitam o incêndio da lavoura, a erosão, a devastação causada por animais, a invasão por terceiros, o furto da produção”.

O art. 65 da Lei 8.171/1991 aponta para a destinação do Programa, na cobertura dos eventos acima: “O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:

I – os financiamentos de custeio rural;

II – os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais”.

No entanto, condição para a cobertura das perdas relativas à exploração rural, no comando do parágrafo único do mesmo artigo, é a observância da legislação e das normas do Proagro.

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