SITUAÇÕES LEGAIS QUE PERMITEM A RETIRADA

Há determinadas previsões que automaticamente autorizam a retirada e o reembolso da significação econômica das ações. Desde que, em assembleia, se dê a aprovação de certas matérias alterando a estrutura da sociedade, ou trazendo mudanças que a desnaturam, o art. 137, alterado pela Lei no 10.303/2001, faz emanar a possibilidade de retirar-se o sócio descontente: “A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das ações (art. 45), observadas as seguintes normas”.
A razão do direito de se afastar é salientada por Mário Engler Pinto Júnior: “O acionista é levado a subscrever ou adquirir ações de determinada sociedade anônima tendo em vista, sobretudo, as suas características básicas, que o possibilitam avaliar os riscos envolvidos nessa operação e as chances de obter retorno satisfatório do capital aplicado. Portanto, se sobrevém uma mudança radical no perfil institucional da companhia é óbvio que a persistência da posição acionária minoritária poderia tornar-se extremamente prejudicial aos interesses do seu titular, de modo a aconselhar desde logo a liquidação do investimento.
As matérias que ensejam o direito à retirada encontram-se expressamente indicadas nos incisos I a VI e IX do art. 136, sendo as seguintes: criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferen- ciais; alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; redução do dividendo obrigatório; fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; participação em grupo de sociedades; mudança do objeto da companhia; cisão da companhia.
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