O ERRO NO PAGAMENTO  O pagamento indevido ocorre quando alguém entrega determinada quantia ou realiza uma prestação sem que exista uma obrigação jurídica que justifique aquele ato. O art. 877 do Código Civil estabelece que aquele que voluntariamente pagou o

MUDANÇA DE UM TIPO DE SOCIEDADE PARA OUTRO   Trata-se da mudança de um tipo de sociedade para outro, cuja finalidade é a sua reorganização. Vem a ser, conceitua Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, “a operação que tem por fim

Empresário Agrário Individual  Se a pessoa que exerce profissionalmente a empresa agrária visa a industrialização e a comercialização dos produtos que colhe da terra, pode se constituir como empresário rural individual, e se inscrever perante o Registro Público de Empresas

Pensão Previdenciária ao Cônjuge Separado ou Divorciado que não Percebia Alimentos, e à Viúva que Casa Novamente: pensão alimentícia e pensão por morte não são a mesma coisa  É comum confundir pensão alimentícia com pensão por morte, mas elas possuem

Não está a complexidade da matéria no duplo pagamento por um devedor. Consi- derado válido o primeiro, é assegurada a restituição do segundo, efetuado por equívoco. Todavia, se o primeiro pagamento foi procedido a pessoa errada, contra essa cabe a devolução, não se

  Naturalmente, efetua-se o pagamento dos dividendos às pessoas proprietárias ou usufrutuárias das ações, desde que façam prova da titularidade do direito, e conste a inscrição no livro próprio da sociedade. O art. 205 delineia essa condição: “A companhia pagará

Empresa agrária: atividade econômica organizada no meio rural A empresa agrária possui outro sentido. Diferentemente da “empresa rural” do Estatuto da Terra, que está vinculada ao imóvel rural e aos índices de aproveitamento da terra, a empresa agrária deve ser

A renúncia aos alimentos no divórcio não impede, de forma absoluta, o pedido de pensão por morte. Durante muito tempo, a lógica foi a de que, se o ex-cônjuge não recebia alimentos, não haveria dependência econômica e, portanto, não haveria

A repetição do indébito também encontra limites quando o pagamento está ligado a finalidade ilícita, imoral ou proibida por lei. O art. 883 do Código Civil estabelece que não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter

Os dividendos intermediários são aqueles distribuídos antes do encerramento do exercício social, com base em balanços semestrais ou em períodos menores, quando a lei ou o estatuto permitir.  Eles não são simples antecipação do dividendo anual. São uma forma autônoma