O § 2º do art. 3º estende os beneficiários do Pronaf às seguintes classes de pessoas: “I – silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que

Bem de família: quais dívidas não permitem execução? Uma vez instituído o bem de família, ele se torna, em regra, imune à execução por dívidas posteriores ao ato de instituição, nos termos do art. 1.715 do Código Civil. Isso significa

A razão de algumas legislações se aterem à concepção de quase contrato está justamente na espontaneidade, na ausência de mandato com que atua o gestor. Alguém intervém em negócios alheios, tendo em conta o interesse e a vontade presumível de

  Sobre as participações nos lucros incidem o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, as quais integram o salário de contribuição, nos termos do § 9º, letra j, do art. 28 da Lei nº 8.212/1990, rezando: “Integram o salário

  Também deve-se lembrar a Lei 11.326, de 24.07.2006, alterada pelas Leis 12.058/2009 e 12.512/2011, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Seu art. 3º dá os conceitos de agricultor

  Integrando o direito das obrigações (Livro I da Parte Especial), no Capítulo II do Título VII, título este que abrange a disciplina dos atos unilaterais, veio colocada a gestão de negócios. Daí se depreender que o vigente Código não

O Código Civil trouxe uma inovação importante: além do imóvel residencial, o bem de família pode incluir valores mobiliários — como ações, títulos, debêntures e letras imobiliárias — cujos rendimentos sejam destinados à conservação do imóvel e ao sustento da

  O art. 189 arrola algumas deduções que se fazem, para chegar ao lucro, que são os prejuízos acumulados e a provisão do imposto de renda: “Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e

Dentre os vários diplomas que tratam da matéria, há a Lei 10.186, de 12.2.2001, alterando a Lei 9.126/1995, e dispondo sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, e de projetos de

    O bem de família voluntário consiste em instrumento jurídico destinado à proteção do imóvel utilizado como residência da entidade familiar contra penhoras e outras constrições patrimoniais, sendo sua instituição uma faculdade atribuída aos cônjuges, aos companheiros ou até