Quando o ex-cônjuge recebia pensão alimentícia em vida, a morte do segurado não significa simplesmente a continuação automática daquela obrigação alimentar. Com o falecimento, encerra-se a relação jurídica de alimentos e surge uma nova relação, de natureza previdenciária: a pensão

O credor de boa-fé e os limites da restituição  Nem sempre quem recebe pagamento indevido está obrigado a restituir. O Código Civil protege o credor de boa-fé em algumas situações específicas, especialmente quando ele recebe pagamento como parte de uma

As ações preferenciais podem garantir ao acionista prioridade no recebimento de dividendos fixos ou mínimos. Isso significa que, antes de distribuir lucros aos acionistas ordinários, a companhia deve respeitar os direitos dos preferencialistas. Se o dividendo preferencial for cumulativo, inclusive

O empresário rural possui tratamento especial no Código Civil.  O art. 971 do CC/2002 dispõe que o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Depois de inscrito, fica equiparado, para

  A pessoa casada pode ter companheira ou companheiro reconhecido para fins previdenciários? A resposta depende da situação concreta. Em regra, o casamento é impedimento para a constituição de união estável com terceiro. Porém, esse impedimento não se aplica quando

A repetição do indébito parte de uma ideia aparentemente simples: quem pagou o que não devia, em regra, pode pedir de volta. Mas essa regra comporta exceções importantes. Há situações em que o pagamento, embora não fosse juridicamente exigível, não pode ser

A regra é a distribuição dos lucros. Mas existem exceções.  A companhia pode deixar de pagar o dividendo obrigatório quando os órgãos de administração informarem à assembleia que a distribuição é incompatível com a situação financeira da sociedade. Se houver

A atividade rural pode ser exercida de modo simples, familiar ou de subsistência. Mas também pode assumir verdadeira forma empresarial.  O Código Civil reconhece essa possibilidade. O art. 984 do CC/2002 prevê que a sociedade que tenha por objeto atividade

Com a evolução da legislação previdenciária e, sobretudo, com a Constituição Federal, o reconhecimento da união estável ganhou outra dimensão. Hoje, a Lei nº 8.213/1991 inclui expressamente o cônjuge, a companheira e o companheiro entre os dependentes do segurado. Não

Nem todo pagamento insatisfatório autoriza a restituição. Para que exista pagamento indevido, é preciso que a prestação tenha sido realizada sem causa jurídica que a justifique. Em regra, quatro elementos são essenciais:   Existência de pagamento: Deve haver uma prestação: entrega de dinheiro