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Está subentendido, para os que se submetem ao certame, a obediência às regras impostas, bem como ao veredicto das pessoas que serão selecionadas para funcionarem como juízes, no que já advertia Clóvis Beviláqua: “Outro preceito especial dos concur- sos é

LUCROS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

  LUCROS DA SOCIEDADE ANÔNIMA   O art. 189 arrola algumas deduções que se fazem, para chegar ao lucro, que são os prejuízos acumulados e a provisão do imposto de renda: “Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf   O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) consolidou-se como o principal instrumento de crédito para a agricultura familiar no Brasil. Ao longo do tempo, ampliou seus beneficiários —

O bem de família representa um instrumento jurídico de proteção patrimonial destinado a assegurar a moradia e a subsistência da entidade familiar, por meio da afetação específica de um imóvel residencial urbano ou rural, que passa a ficar imune à

PROMESSA DE RECOMPENSA EM CONCURSOS Se prometer-se recompensa para a realização de serviço ou preenchimento de condição, deve-se estabelecer um prazo certo de validade ou para a apresentação do que se pede. Assim consta do art. 859: “Nos concursos que

LUCROS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

  Numa primeira ideia, o lucro gerado pela sociedade representa o resultado favorável a que se chega depois de deduzidas ou absorvidas todas as despesas, os tributos, o eventual prejuízo acumulado e as participações estatutárias. A finalidade objetiva da empresa

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf # 244

  A proteção do patrimônio familiar constitui uma das mais relevantes garantias do ordenamento jurídico brasileiro, pois se relaciona diretamente com a dignidade da pessoa humana e com o direito fundamental à moradia. Na hierarquia dos valores jurídicos, o direito

Necessário que as demonstrações financeiras evidenciem, em item à parte, a demonstração dos fluxos de caixa e outras movimentações, de modo a se ter a completa realidade das atividades econômicas da empresa, como se depreende do art. 188, em redação