Categoria: Artigos e Posts

PROCEDIMENTO DA MUDANÇA DE UM TIPO DE SOCIEDADE PARA OUTRO: Aprovação dos sócios e direito de retirada

A transformação de uma sociedade depende, como regra, do consentimento de todos os sócios ou acionistas, pois a mudança de tipo jurídico pode alterar profundamente os direitos, as obrigações e a posição de cada participante dentro da empresa. O Código Civil estabelece que a transformação exige a concordância de todos os sócios, salvo quando o […]

CULTIVARES: O QUE SÃO E COMO SÃO FORMADAS?

— As cultivares resultam do melhoramento de plantas cultivadas, mediante a seleção e estabilização de determinadas características que passam a distingui-las das demais variedades da mesma espécie. Introduz-se ou seleciona-se, em uma planta ou conjunto de plantas, determinado atributo ou combinação de atributos capazes de se manter de forma uniforme e estável ao longo das […]

Pensão Previdenciária ao Cônjuge Separado ou Divorciado que não Percebia Alimentos, e à Viúva que Casa Novamente: viúva, companheira e ex-esposa podem disputar a mesma pensão

A pensão por morte pode envolver situações delicadas, especialmente quando há viúva, companheira e ex-esposa disputando o mesmo benefício.  A solução não depende simplesmente de quem “veio antes” ou “veio depois” na vida do segurado. A análise é previdenciária: quem se enquadra como dependente? Quem tem dependência presumida? Quem precisa comprovar dependência econômica?  A viúva […]

A RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO NO PAGAMENTO

A RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO NO PAGAMENTO Quem recebe um pagamento que não lhe era devido deve, em regra, restituir a mesma prestação recebida, com a devida atualização monetária quando se tratar de dinheiro. Entretanto, a extensão dessa restituição depende da boa-fé de quem recebeu. Conforme o art. 878 do Código Civil, aplicam-se aos […]

Estabelecimento Agrário

Estabelecimento Agrário   Pode-se considerar o estabelecimento agrário ou rural como o conjunto de bens materiais e imateriais utilizados pelo empresário rural ou agrícola para a constituição e o exercício da empresa agrária. Fazem parte do estabelecimento os bens que constituem a sua empresa, até o montante do capital social, e, assim, exemplificando, o terreno e […]

Pensão Previdenciária ao Cônjuge Separado ou Divorciado que não Percebia Alimentos, e à Viúva que Casa Novamente: a prova da dependência econômica pode decidir o direito à pensão 

Nos casos envolvendo ex-cônjuge, a prova da dependência econômica é um dos elementos mais importantes para o reconhecimento da pensão por morte.  Quando já existia pensão alimentícia fixada em sentença ou acordo, essa dependência costuma estar documentada. A situação é diferente quando o ex-cônjuge não recebia alimentos, dispensou a verba no divórcio ou nunca formulou […]

O ERRO NO PAGAMENTO

Nos contratos bancários, financiamentos e relações de consumo, a exigência de prova do erro não pode ser aplicada de maneira automática para impedir a restituição de valores cobrados indevidamente. Em muitos casos, o devedor paga juros, tarifas ou encargos excessivos não porque concorda com a cobrança, mas porque o credor não aceita o recebimento de […]

PROCEDIMENTO DA MUDANÇA DE UM TIPO DE SOCIEDADE PARA OUTRO: o que é a transformação societária?

  Uma sociedade pode mudar de tipo jurídico sem precisar ser dissolvida, liquidada ou substituída por uma nova pessoa jurídica. É o que ocorre, por exemplo, quando uma sociedade limitada se transforma em sociedade anônima ou quando uma sociedade anônima passa a adotar a forma limitada. Nessa operação, permanecem a personalidade jurídica, o patrimônio, os […]

Empresário Agrário Individual

  O instrumento do ato declaratório de atividade constitui o documento necessário para a inscrição da pessoa jurídica individual e para as averbações das modificações que ocorrerem. Na verdade, vem a ser uma declaração onde se incluem os elementos da empresa individual, com os dados acima. Considera-se, também, o regramento da atividade no que respeita […]

O ERRO NO PAGAMENTO

O ERRO NO PAGAMENTO  O pagamento indevido ocorre quando alguém entrega determinada quantia ou realiza uma prestação sem que exista uma obrigação jurídica que justifique aquele ato. O art. 877 do Código Civil estabelece que aquele que voluntariamente pagou o que não devia deve demonstrar que agiu por erro, o que significa que, em regra, não basta […]