Há a possibilidade da prorrogação da entrega do imóvel em prazo de até 180 dias, desde que exista previsão expressa no contrato.

É considerada abusiva a cláusula contratual que possibilita a prorrogação do prazo de entrega do imóvel pela construtora por tempo indeterminado.

E lei é expressa ao exigir que o incorporador promova o registro da incorporação antes de iniciar a venda das unidades ou frações ideais do imóvel a ser construído. Contudo, em caso de venda de unidade antes do registro da incorporação, a ausência do registro não pode ser invocada pelo adquirente para a rescisão do contrato, mas poderá ser cobrada multa prevista em lei.

Na prática, as incorporadoras/construtoras não dão opção ao adquirente, impondo ao comprador o pagamento da comissão de corretagem. Contudo, a lei prevê expressamente que o pagamento da comissão ao corretor é de responsabilidade do vendedor, podendo a responsabilidade ser transferida ao adquirente somente se existir previsão contratual expressa neste sentido e com destaque do valor correspondente.

O patrimônio de afetação consiste na possibilidade de que, no âmbito da incorporação imobiliária (a qualquer momento), seja realizada uma espécie de segregação de determinados bens, os quais passam a funcionar como uma espécie de garantia financeira para a conclusão daquele empreendimento, na medida em que eles não podem mais ter outra destinação, ficando, portanto, vinculados à conclusão do empreendimento. Assim, em caso de dívidas da incorporadora/construtora, o imóvel que está sendo construído não será prejudicado.

Problemas com órgãos ambientais e atos do Poder Público são circunstâncias previsíveis e riscos inseridos na atividade econômica desempenhada pela incorporadora. Assim, o incorporador responde objetivamente por atraso na entrega ou não conclusão do empreendimento em decorrência de atos do poder público ou órgãos ambientais, que não são motivos para a legítima prorrogação do prazo de entrega da obra.

A usucapião não é o meio idôneo para, indiretamente, regularizar administrativamente condomínio ou incorporação imobiliária de unidade de prédio de apartamentos.

Em se tratando de relação de consumo, existe o prazo decadencial de 90 dias, a partir da efetiva entrega do imóvel, para requerer à construtora a reexecução de serviços em caso de vícios aparentes, ou requerer o abatimento proporcional do preço. Se o vício for oculto, o prazo tem início a partir do momento em que o defeito for evidenciado.

Segundo o Código Civil a construtora permanece responsável pela solidez e segurança do trabalho (por problemas estruturais) pelo prazo de 5 anos.

Existe a possibilidade do proprietário do terreno responder solidariamente com o incorporador, caso a incorporação não esteja devidamente registrada e forem realizadas vendas de unidades. Contudo, a jurisprudência entende que deve ter o proprietário praticado algum ato de incorporador.

Se a variação for superior a 5%, o consumidor deverá reclamar em 90 dias a substituição do bem, abatimento proporcional do preço, restituição da quantia paga ou reexecução do serviço. Ou também poderá buscar indenização no prazo prescricional de 10 anos.

Para buscar a indenização decorrente de vícios ocultos no imóvel, o prazo prescricional é de 10 anos e começa a contar a partir do conhecimento do dano, e não da entrega do imóvel.

 O prazo prescricional para buscar indenização pelo prejuízo é de 10 anos.

m regra, incide cláusula contratual penal moratória ou serão devidos lucros cessantes, na hipótese do incorporador entregue a unidade habitacional fora do prazo previsto.

O atraso na entrega do imóvel pela incorporadora poderá ensejar o pagamento de indenização por dano moral ao adquirente.

As revisões de estimativa do custo da obra devem ser efetuadas semestralmente, em comum entre a Comissão de Representantes e o construtor, com o objetivo de acompanhar as variações do mercado.

A lei exige que conste no contrato o montante do orçamento do custo da obra, que é uma estimativa inicial.

Embora exista a figura do condomínio, a construtora que administra a obra, inclusive recebendo valores para compras e contratações, poderá ser considerada incorporadora.

A data de entrega do imóvel corresponde a da efetiva entrega das chaves da unidade adquirida, não podendo ser considerada a data da emissão do habite-se como a da entrega da obra.

A lei proíbe o aluguel e a venda de box/garagens para pessoas que não residam no condomínio, salvo autorização expressa na convenção.

O aluguel de curta e curtíssima temporada (Airbnb) é incompatível com a destinação residencial. Necessidade de autorização da convenção condominial para que seja possível esta modalidade de aluguel.

Para que sejam realizadas alterações na convenção condominial, é necessária a aprovação de 2/3  dos condôminos.

É possível a aplicação de multa ao condômino que reiteradamente descumpre as regras condominiais, mediante aprovação em assembleia.

A lei prevê a penhora, bem como o STJ já se posicionou pela possibilidade de penhora do bem de família do fiador na locação comercial e residencial.

Impossibilidade de penhora do bem de família oferecido como caução em contrato de locação, pois não há previsão legal que autorize a penhora do bem de família daquele que presta caução.