NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR NA LTDA.

Desde que efetuada a nomeação, passa-se para sua oficialização, que se materializa através do termo de posse em livro de atas próprio da sociedade. O art. 1.062 do Código Civil expõe como se realiza o ato: “O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. § 1^o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito. § 2^o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão”.

O art. 1.063 do Código Civil cuida das hipóteses de cessação do exercício do cargo, que se permite a qualquer tempo, ou ao término do prazo, se não houver recondução: “O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. § 2^o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência. § 3^o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação”.

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