Empresa agrária: atividade econômica organizada no meio rural A empresa agrária possui outro sentido. Diferentemente da “empresa rural” do Estatuto da Terra, que está vinculada ao imóvel rural e aos índices de aproveitamento da terra, a empresa agrária deve ser

A renúncia aos alimentos no divórcio não impede, de forma absoluta, o pedido de pensão por morte. Durante muito tempo, a lógica foi a de que, se o ex-cônjuge não recebia alimentos, não haveria dependência econômica e, portanto, não haveria

A repetição do indébito também encontra limites quando o pagamento está ligado a finalidade ilícita, imoral ou proibida por lei. O art. 883 do Código Civil estabelece que não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter

Os dividendos intermediários são aqueles distribuídos antes do encerramento do exercício social, com base em balanços semestrais ou em períodos menores, quando a lei ou o estatuto permitir.  Eles não são simples antecipação do dividendo anual. São uma forma autônoma

A expressão “empresa rural” aparece no Estatuto da Terra com um sentido bastante específico.  O art. 4º, VI, da Lei 4.504/1964 define empresa rural como o empreendimento, de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente

Quando o ex-cônjuge recebia pensão alimentícia em vida, a morte do segurado não significa simplesmente a continuação automática daquela obrigação alimentar. Com o falecimento, encerra-se a relação jurídica de alimentos e surge uma nova relação, de natureza previdenciária: a pensão

O credor de boa-fé e os limites da restituição  Nem sempre quem recebe pagamento indevido está obrigado a restituir. O Código Civil protege o credor de boa-fé em algumas situações específicas, especialmente quando ele recebe pagamento como parte de uma

As ações preferenciais podem garantir ao acionista prioridade no recebimento de dividendos fixos ou mínimos. Isso significa que, antes de distribuir lucros aos acionistas ordinários, a companhia deve respeitar os direitos dos preferencialistas. Se o dividendo preferencial for cumulativo, inclusive

O empresário rural possui tratamento especial no Código Civil.  O art. 971 do CC/2002 dispõe que o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Depois de inscrito, fica equiparado, para

  A pessoa casada pode ter companheira ou companheiro reconhecido para fins previdenciários? A resposta depende da situação concreta. Em regra, o casamento é impedimento para a constituição de união estável com terceiro. Porém, esse impedimento não se aplica quando