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  A dissolução da sociedade conjugal, por si só, não extingue o bem de família. Separação, divórcio, nulidade do casamento ou extinção da união estável não afastam automaticamente a proteção patrimonial conferida ao imóvel destinado à residência familiar. A extinção

  Na gestão de negócios, a intervenção espontânea somente encontra justificação jurídica quando se orienta, ao menos em tese, pela utilidade do titular do interesse administrado; por isso, quando o gestor atua contra a vontade manifesta ou presumível do dono

    Diferentes reservas de lucros e a retenção de lucros.   Reservas estatutárias são reservas de lucros criadas no estatuto da companhia para atender finalidades específicas da sociedade, funcionando também como mecanismo de proteção e prudência patrimonial. Elas não

Beneficiários do Pronaf

De modo geral, beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) são os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da ‘Declaração de Aptidão ao Pronaf

A proteção conferida ao bem de família não é ilimitada em qualquer cenário, mas perdura, em regra, enquanto viver um dos cônjuges ou companheiros e, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade, conforme dispõe o art. 1.716

    Sobressaem os seguintes aspectos:   a) Não está o gestor oficialmente autorizado a tratar do negócio, nem uma obrigação o vincula neste sentido. A espontaneidade de sua intervenção é o elemento marcante.   b) Não lhe pertence o

Pronaf e regulamentação

A execução do programa desenvolve-se de forma descentralizada, em parceria mormente com as organizações dos agricultores familiares, dos governos estaduais e municipais, das organizações governamentais e não governamentais de assistência técnica e extensão rural, das cooperativas de crédito e de

A distinção entre dívidas anteriores e posteriores à instituição do bem de família é essencial para compreender os limites da proteção legal. No regime anterior, exigia-se que o instituidor fosse solvente, de modo a não frustrar a satisfação de credores

Gestão de Negócios. Conceito

Duas pessoas intervêm forçosamente na negotiorum gestio: o gestor, ou negotiorum gestor, aquele que administra ou gerencia; e o dono do negócio ou dominus negotii, que é a pessoa em favor da qual se desenvolve a atividade. Não é fácil

LUCROS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

Aos órgãos administrativos da sociedade incumbe, ao final de cada exercício, quando da apresentação das demonstrações financeiras, levadas a termo as deduções acima citadas, propor a destinação do lucro remanescente apurado no exercício, como a distribuição, ou o investimento em